AREsp 3107866 - DECISAO

AREsp 3107866 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, com interposição fora dos prazos legais e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MISAEL DE CERQUEIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MISAEL DE CERQUEIRA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, com interposição fora dos prazos legais e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.