AREsp 3103966 - DECISAO

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O Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por esse motivo os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: AGESILAU SILVA DE C FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGESILAU SILVA DE C FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por esse motivo os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.