REsp 2245077 - DECISAO

REsp 2245077 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo. Embora a parte tenha regularizado a representação processual, não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo. Considerando que a contagem de prazo, em matéria de recesso e feriados, é regida pela legislação local do tribunal a quo, não há fundamento para afastar a intempestividade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRÉ SANDES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Recesso Forense E Feriados
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Recesso Forense E Feriados

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Parties

ANDRÉ SANDES MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo. Embora a parte tenha regularizado a representação processual, não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo. Considerando que a contagem de prazo, em matéria de recesso e feriados, é regida pela legislação local do tribunal a quo, não há fundamento para afastar a intempestividade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.