AREsp 3102354 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por consequência, aplica-se a vedação de conhecimento e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por consequência, aplica-se a vedação de conhecimento e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...