AREsp 3094407 - DECISAO

AREsp 3094407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30.07.2025 e recurso em 21.08.2025), não sendo demonstrada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição destinada à regularização (fls. 535/543) foi protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso existisse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADMINISTRACAO DE IMOVEIS REIS REIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo

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Parties

ADMINISTRACAO DE IMOVEIS REIS REIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo/Recurso Especial
  2. 2 Não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Preclusão temporal da regularização do feito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30.07.2025 e recurso em 21.08.2025), não sendo demonstrada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição destinada à regularização (fls. 535/543) foi protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso existisse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.