AREsp 3103722 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18.06.2025; recurso em 15.07.2025), caracterizando manifesta intempestividade; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; inexistindo comprovação de causa suspensiva ou interruptiva, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: DIEGO HENRIQUE DE SOUSA MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
DIEGO HENRIQUE DE SOUSA MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso
- 2 Prazo de 15 dias para interpor Recurso Especial
- 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18.06.2025; recurso em 15.07.2025), caracterizando manifesta intempestividade; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; inexistindo comprovação de causa suspensiva ou interruptiva, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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