REsp 2246725 - DECISAO

REsp 2246725 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 13.06.2025 e interposição em 11.07.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO COMETA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (preliminar Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO COMETA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (preliminar Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 13.06.2025 e interposição em 11.07.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.