AREsp 3105901 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 25.08.2025 e o recurso foi interposto em 10.09.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos aplicável; considerando ainda a regra do CNJ de que, desde 16.05.2025, os prazos processuais são contados por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico, concluiu-se pela impossibilidade de afastar a intempestividade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SAMOEL OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Comunicação Eletrônica/djen, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno (stj) Tempestividade Prazo Processual Comunicação Eletrônica/djen Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SAMOEL OLIVEIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo (contagem do prazo recursal)
  2. 2 Contagem de prazos processuais após instituição do DJEN
  3. 3 Inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 25.08.2025 e o recurso foi interposto em 10.09.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos aplicável; considerando ainda a regra do CNJ de que, desde 16.05.2025, os prazos processuais são contados por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico, concluiu-se pela impossibilidade de afastar a intempestividade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.