AREsp 3096430 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a tempestividade, inclusive não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, havendo preclusão temporal; com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: TERESA CRISTINA BETTINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão

Case Brief

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Parties

TERESA CRISTINA BETTINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Irregularidade na comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a tempestividade, inclusive não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, havendo preclusão temporal; com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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