AREsp 3055738 - DECISAO

AREsp 3055738 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contados da intimação pessoal do acórdão recorrido, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JACOBINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE JACOBINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contados da intimação pessoal do acórdão recorrido, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.