AREsp 3093720 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CORTILE RISTORANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CORTILE RISTORANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.