AREsp 2955070 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 798 do Código de Processo Penal; como existe regramento específico em matéria penal, as regras do Código de Processo Civil sobre contagem de prazos não se aplicam; portanto, dada a intempestividade, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Negativa De Seguimento, Prazo Recursal (5 Dias), Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Negativa De Seguimento Prazo Recursal (5 Dias) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com normas do Código de Processo Civil
  3. 3 Consequências da intempestividade sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 798 do Código de Processo Penal; como existe regramento específico em matéria penal, as regras do Código de Processo Civil sobre contagem de prazos não se aplicam; portanto, dada a intempestividade, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.