AREsp 3167303 - DECISAO

AREsp 3167303 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou certidão do Tribunal de origem que comprovasse publicação em data diversa; diante da intempestividade manifesta e da falta de prova, não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO ROBERTO FEITOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Publicação E Intimação, Honorários Advocatícios, Comprovação Por Certidão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Publicação E Intimação Honorários Advocatícios Comprovação Por Certidão

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Parties

PEDRO ROBERTO FEITOSA JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar data de publicação por certidão do tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou certidão do Tribunal de origem que comprovasse publicação em data diversa; diante da intempestividade manifesta e da falta de prova, não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.