AREsp 3156356 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a recorrente foi regularmente intimada em 10.11.2025 e interpôs o agravo apenas em 03.12.2025, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. indicados do CPC; por isso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGIX TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGIX TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por utilização de prazo recursal vencido
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a recorrente foi regularmente intimada em 10.11.2025 e interpôs o agravo apenas em 03.12.2025, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. indicados do CPC; por isso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...