AREsp 3156530 - DECISAO

AREsp 3156530 - DECISAO

Havendo interposição do agravo fora do prazo legal de 15 dias e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não se conhece.

Parties
Agravante: MIGUEL OLIVEIRA BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MIGUEL OLIVEIRA BARROS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Havendo interposição do agravo fora do prazo legal de 15 dias e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não se conhece.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.