AREsp 3171361 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou a tempestividade apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, não se afasta a intempestividade, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: DELTON MARRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão

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Parties

DELTON MARRONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou a tempestividade apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, não se afasta a intempestividade, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça