AREsp 3158670 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela irregularidade de representação (ausência de procuração/substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (agravante): ANA LUIZA DE SOUZA ASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA DE SOUZA ASSE

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento (representação irregular)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização dos vícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela irregularidade de representação (ausência de procuração/substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...