AREsp 3167328 - DECISAO

AREsp 3167328 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias; consequentemente, não conhecimento do agravo e determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JULIANA LOPES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Civil Atos Processuais No STJ Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA LOPES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo)
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias; consequentemente, não conhecimento do agravo e determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.