AREsp 3171834 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade do Recurso Especial, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO JACAREI SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO JACAREI SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade do Recurso Especial, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...