AREsp 3168272 - DECISAO

AREsp 3168272 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 24.10.2025; agravo interposto em 18.11.2025), configurando manifesta intempestividade. A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação. Diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PRÓMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PRÓMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 24.10.2025; agravo interposto em 18.11.2025), configurando manifesta intempestividade. A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação. Diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.