AREsp 3169594 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em face das datas de intimação e interposição, e porque os recorrentes não sanaram o vício de intempestividade (apenas regularizaram a representação), sendo insuficiente o decreto municipal juntado para comprovar ausência de expediente forense; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravantes: REGINALDO PEREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Comprovação de feriado/expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em face das datas de intimação e interposição, e porque os recorrentes não sanaram o vício de intempestividade (apenas regularizaram a representação), sendo insuficiente o decreto municipal juntado para comprovar ausência de expediente forense; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...