AREsp 3167638 - DECISAO

AREsp 3167638 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025; interposição em 12.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADMILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (interposto intempestivamente)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Intimação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADMILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025; interposição em 12.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (interposto intempestivamente)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.