AREsp 3175702 - DECISAO

O agravo não deve ser conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MRM65 SERVICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MRM65 SERVICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Omissão de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça