AREsp 3159958 - DECISAO

AREsp 3159958 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanando os vícios após intimação no STJ, pelo que, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Inobservância do prazo para sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanando os vícios após intimação no STJ, pelo que, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.