AREsp 3164015 - DECISAO

AREsp 3164015 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte; não havendo como afastar a intempestividade, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias originárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão por intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte; não havendo como afastar a intempestividade, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias originárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.