RMS 78485 - DECISAO

RMS 78485 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: REGINALDO ALMEIDA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO ALMEIDA DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso em Mandado de Segurança foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do Código de Processo Civil quanto ao prazo de interposição
  3. 3 Consequências da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.