AREsp 3178203 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.10.2025 e agravo em 24.11.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.10.2025 e agravo em 24.11.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...