AREsp 3177936 - DECISAO

AREsp 3177936 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação, mediante documento oficial ou certidão, de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; declarou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Processual Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por documento oficial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação, mediante documento oficial ou certidão, de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; declarou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.