AREsp 3137882 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, diante da intempestividade manifestada e da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: APARECIDO AURELIANO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

APARECIDO AURELIANO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, diante da intempestividade manifestada e da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.