AREsp 3140043 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do ente público, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se o conjunto de dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE ARATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Contagem de prazo a partir da intimação pessoal do ente público
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do ente público, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se o conjunto de dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...