AREsp 3180528 - DECISAO

AREsp 3180528 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não juntou aos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DANIELA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIELA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ônus da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não juntou aos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.