AREsp 3179111 - DECISAO

AREsp 3179111 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo nos autos comprovação suficiente de qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplica-se o disposto no CPC e no Regimento Interno do STJ, com consequente determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: GECIMARA BANDEIRA MARIANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

GECIMARA BANDEIRA MARIANELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto no prazo legal
  2. 2 Se houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Se cabe majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo nos autos comprovação suficiente de qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplica-se o disposto no CPC e no Regimento Interno do STJ, com consequente determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...