AREsp 3170518 - DECISAO

AREsp 3170518 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.10.2025, agravo em 25.11.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a contagem comprovou a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.10.2025, agravo em 25.11.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a contagem comprovou a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...