AREsp 3177930 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, o agravo não merece conhecimento por intempestividade, e havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
3 Consequências processuais da intempestividade, inclusive majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça