AREsp 3195378 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso é manifesto intempestivo e não foi conhecido.

Parties: Agravante / Recorrente: H.B. SAUDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3 Não regularização dos vícios dentro do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça