AREsp 3202020 - DECISAO

AREsp 3202020 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e a parte não regularizou a representação processual, não apresentando procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, pese ter sido intimada para sanar o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: HEITT HELEN RODRIGUES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HEITT HELEN RODRIGUES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e a parte não regularizou a representação processual, não apresentando procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, pese ter sido intimada para sanar o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.