AREsp 3193199 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido intimada para sanar tais vícios e não o fazendo; por tais motivos e em conformidade com os dispositivos do CPC e com a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: LUIS MARTINS DOS ANJOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

LUIS MARTINS DOS ANJOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo/recurso
2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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