AREsp 3177698 - DECISAO

AREsp 3177698 - DECISAO

O agravante interpôs o Recurso Especial fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimado em 10.11.2025; recurso interposto em 27.11.2025), não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da manifesta intempestividade e da inércia para comprovação, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS MICHAEL SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS MICHAEL SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo recursal para Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravante interpôs o Recurso Especial fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimado em 10.11.2025; recurso interposto em 27.11.2025), não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da manifesta intempestividade e da inércia para comprovação, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se