AREsp 3194176 - DECISAO

AREsp 3194176 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por apresentar irregularidade na representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: MARCILIO DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Tempestividade Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual

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Parties

MARCILIO DIAS SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Possibilidade de saneamento fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por apresentar irregularidade na representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.