AREsp 3191319 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante disso, conheceu-se da irregularidade e não conheceu-se do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: SANDRA DE ARAUJO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SANDRA DE ARAUJO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante disso, conheceu-se da irregularidade e não conheceu-se do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...