AREsp 3102896 - ACORDAO

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A corte aplicou a Lei nº 14.939/2024 e o entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), mas verificou que a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; diante dessa inércia, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIGITAL TECH SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Agravo Interno, Inércia Processual
Processo Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Agravo Interno Inércia Processual

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Parties

DIGITAL TECH SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Dever do tribunal de determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

A corte aplicou a Lei nº 14.939/2024 e o entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), mas verificou que a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; diante dessa inércia, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.