AREsp 3194708 - DECISAO

AREsp 3194708 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou de forma idônea a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes prints de tela ou imagens da internet; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Provas De Tempestividade
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Provas De Tempestividade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Validade de provas digitais (prints de tela) para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou de forma idônea a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes prints de tela ou imagens da internet; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia