AREsp 3184662 - DECISAO

AREsp 3184662 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; em razão disso, o recurso não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MANACA AGROPECUARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANACA AGROPECUARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Consequências da inércia da parte em comprovar suspensão ou interrupção do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; em razão disso, o recurso não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.