AREsp 3198828 - DECISAO

AREsp 3198828 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter o recorrente comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição juntada (fls. 507/508) foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal, razão pela qual não se pode conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON MACHADO MASSANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILSON MACHADO MASSANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter o recorrente comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição juntada (fls. 507/508) foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal, razão pela qual não se pode conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.