AREsp 3201140 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, diante da inércia da parte em comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, verifica-se a intempestividade manifesta, o que enseja o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J O C DE SOUZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

J O C DE SOUZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 Consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, diante da inércia da parte em comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, verifica-se a intempestividade manifesta, o que enseja o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.