AREsp 3198194 - DECISAO

AREsp 3198194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 24.10.2025; agravo interposto em 17.11.2025, além do prazo de 15 dias úteis) e por não haver nos autos prova idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes prints ou documentos que não se refiram ao período exigido; aplicou-se, ainda, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Comprovação De Prazos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Comprovação De Prazos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação da tempestividade e necessidade de documentos idôneos
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 24.10.2025; agravo interposto em 17.11.2025, além do prazo de 15 dias úteis) e por não haver nos autos prova idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes prints ou documentos que não se refiram ao período exigido; aplicou-se, ainda, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...