AREsp 3205750 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...