AREsp 3207047 - DECISAO

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O agravo interposto por FLAVIO VALERIO BORNIA foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO VALERIO BORNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Procedimento Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

FLAVIO VALERIO BORNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo interposto por FLAVIO VALERIO BORNIA foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça