AREsp 3206026 - DECISAO

AREsp 3206026 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque foi interposto fora do prazo legal e careceu de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sido regularizado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDGM/CG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDGM/CG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Falha em sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque foi interposto fora do prazo legal e careceu de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sido regularizado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.