AREsp 3213693 - DECISAO

AREsp 3213693 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo comprovação válida da suspensão do prazo; embora sanados vícios de preparo e representação, subsistiu a intempestividade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL DE FREITAS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Representação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preparo Representação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIEL DE FREITAS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade quanto ao preparo e à representação
  3. 3 Comprovação da suspensão do prazo para interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo comprovação válida da suspensão do prazo; embora sanados vícios de preparo e representação, subsistiu a intempestividade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.